TJSC 2012.020588-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. 2. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL (ARTIGO 82, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA POR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FOI DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MENOR. 3. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020588-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. 2. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL (ARTIGO 82, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA POR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FOI DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MENOR. 3. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020588-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Fraiburgo
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