TJSC 2012.020605-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Para a concessão da ordem no mandado de segurança preventivo, "não basta a suposição de um direito ameaçado, exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante" (Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. Malheiros Editores Ltda. São Paulo: 33ª ed. 2010. p. 31). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020605-6, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Para a concessão da ordem no mandado de segurança preventivo, "não basta a suposição de um direito ameaçado, exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante" (Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. Malheiros Editores Ltda. São Paulo: 33ª ed. 2010. p. 31). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020605-6, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Barra Velha
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