APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ, ARGUINDO A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 194 DO STJ. PRAZO VINTENÁRIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA, CONSTATADO NO DECORRER DA GARANTIA DE 5 ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 (vinte) anos" (Resp 215832/PR. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 06/03/2003). ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE HABITACIONAL FOI ENTREGUE DENTRO DOS PADRÕES DA ABNT, SENDO OS REFERIDOS PROBLEMAS APRESENTADOS, DECORRENTES DA INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO APRESENTA DEFEITOS DE NATUREZA CONSTRUTIVA. PARECER TÉCNICO E FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELOS APELADOS, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS APELADOS, QUE NÃO TERIAM HONRADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. TESE IGUALMENTE INDEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, O LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA APRESENTADO PELOS RECORRIDOS NÃO PODE SER ACATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020613-5, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).