TJSC 2012.020664-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos que têm por objeto contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020664-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos que têm por objeto contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020664-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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