TJSC 2012.020702-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020702-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020702-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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