APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE MEDICINA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação de um convencimento seguro por parte do magistrado (TJSC, AC n. 2012.025001-1, rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03.09.2015). APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR APLICADA A CALOUROS E VETERANOS. DIFERENÇAS NAS MENSALIDADES QUE NÃO SE JUSTIFICAM. EXEGESE DA LEI N. 9.870/1999. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013) (TJSC, AC n. 2011.087849-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020725-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).