APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL), ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E REALIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULO, CONTUDO A DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - VÍCIO INSANÁVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, correta a extinção, sem resolução de mérito, da reintegração de posse fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto a constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º . § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos em contraposição aquela, por vezes, realizada por escritório de advocacia. Ademais, a notificação feita por meio de escritório de advocacia e realizada por meio do Cartório de Títulos não tem o condão de comprovar a constituição em mora do devedor, por, na espécie, ter ocorrido o falecimento do réu antes da propositura da ação. "Em se verificando que à época do ajuizamento da actio constritiva a parte requerida já era falecida, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2007.042068-1, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6/12/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020730-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).