AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E CONDENOU O CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DO CREDOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DATA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTA OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOB O VALOR DA CAUSA E ARBITRA MONTANTE FIXO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO PELO ACÓRDÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução" (STJ, AgRg na ExeAR 3.225/MS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28-3-2012). "Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. (AgRg no Ag 1.177.072/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-11-2011). AGRAVO DO DEVEDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, BEM COMO A A DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E O RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ATENDE A ESSES CRITÉRIOS. ESTIPÊNDIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020772-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).