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Jurisprudência


TJSC 2012.020811-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO REPRESENTANTE DE UMA DAS AGRAVADAS. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A CAUSÍDICO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO OBSTADO EM RELAÇÃO À AGRAVADA, POSTO QUE NÃO CIENTIFICADA SEQUER DA EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO. VÍCIO AVENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM FALAR NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXEGESE DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA ADEQUADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À NULIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOS COMPETENTES CADASTROS PROCESSUAIS E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ALINHAVADAS NA PARTE FINAL DO DECISUM QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVANTE. POSTERIORMENTE, OS AUTOS DEVEM SER INCLUÍDOS EM PAUTA DE JULGAMENTO, A FIM DE, NOVAMENTE, SE DELIBERAR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020811-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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