TJSC 2012.020860-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. PENHORA DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELOS BENS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO COBRADO (TAXAS CONDOMINIAIS). FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 657 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. PLEITO RECHAÇADO. VIA INAPROPRIADA PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020860-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. PENHORA DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELOS BENS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO COBRADO (TAXAS CONDOMINIAIS). FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 657 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. PLEITO RECHAÇADO. VIA INAPROPRIADA PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020860-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão