AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 1998 E 1999. PARCELAMENTO PACTUADO ENTRE AS PARTES EM 21.03.2000. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL APÓS REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS AFASTADA. ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.09.2005 NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO EM 21.09.2000. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. PARECER DA SECRETARIA DA RECEITA DO MUNICÍPIO QUE RESSALVOU NÃO ESTAREM PRESCRITAS AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DO IPTU DE 1998 E 1999. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PARECER PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO QUE DEU ENSEJO AO DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. VIII. CONDENAÇÃO DA RÉ A SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.020884-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).