TJSC 2012.020916-2 (Acórdão)
AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO FORMALIZADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Demonstrada a integral quitação do imóvel adquirido por terceiro, se mostra acertada a decisão que suspendeu os efeitos da hipoteca, mormente quando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020916-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO FORMALIZADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Demonstrada a integral quitação do imóvel adquirido por terceiro, se mostra acertada a decisão que suspendeu os efeitos da hipoteca, mormente quando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020916-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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