RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, E ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART, 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. REPULSA À INJUSTA AGRESSÃO. Conquanto não se possa afastar a tese de legítima defesa (ainda que putativa) ou a da ausência de dolo homicida, inexistindo prova cabal que autorize seu reconhecimento de plano pelo togado, deve a matéria ser dirimida pelo júri popular, juiz natural constitucionalmente designado para apreciá-la. Se o pedido de desclassificação da conduta para lesões corporais se funda na intenção do agente de repelir injusta agressão, confunde-se com a tese de legítima defesa, devendo ser, também, submetido ao conselho de sentença. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. INCONFORMISMO COM ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO E COM O NOVO NAMORO DA EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ATAQUE DE INOPINO. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 413, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL POPULAR. As teses de causas especiais de diminuição da pena, como, por exemplo, o homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1.º), devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o benefício de recorrer em liberdade se este já foi concedido na decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.020986-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).