APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PROFESSORES QUE SOFRERAM DECESSO ESTIPENDIÁRIO PELA REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. INSUBSISTÊNCIA. ASPECTOS INDIVIDUAIS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA OU INDIVIDUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO INCONTROVERSO E ALHEIO À VONTADE DOS DOCENTES. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E PRÊMIO JUBILAR. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. DISCUSSÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO OU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO A SEREM DIRIMIDAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "A redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo" (Mandado de Segurança n. 2008.074068-9, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/05/2009). "A impossibilidade de o professor ministrar aulas e cumprir com a sua carga horária, em virtude de ato exclusivo da administração, não pode implicar em supressão de vantagens e decesso remuneratório (AC n. 2010.020417-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (Apelação Cível n. 2011.031653-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 1º/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020987-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).