TJSC 2012.020992-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020992-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020992-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Içara
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