APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTA NO ARTIGO 82, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO POPULAR (ARTIGO 21 DA LEI N. 4.717/1965). 1.3. MÉRITO. 1.3.1. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO CONSUMIDOR INFORMANDO-O ACERCA DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS, NAS QUAIS O CÁLCULO DO PRÊMIO É FEITO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.3.2. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS VIOLADOS. 1.3.3. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1.3.4. SENTENÇA ESCORREITA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. COISA JULGADA. EFEITOS QUE DEVEM SE ESTENDER A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, II, E 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021046-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).