main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.021073-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27-1-2008. COBERTURA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICABILIDADE DAS TABELAS EMITIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS ATESTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (POLEGAR ESQUERDO). ENQUADRAMENTO DIRETO DO SEGMENTO CORPORAL NA TABELA CONTIDA NA CIRCULAR N. 306/2005 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO CALCULADA CORRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021073-2, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Caçador
Mostrar discussão