DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE AUTORA QUE POSTULA A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE TENDINOSE DO SUPRA-ESPINHOSO, SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. DEMANDANTE QUE LABORAVA EM AGROINDÚSTRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacite, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez". (Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 23/07/2013). MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa" (Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/07/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021095-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).