APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AGENTE ESTATAL QUE EM JUÍZO LIMITA-SE A RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RATIFICAÇÃO PURA E SIMPLES QUE NÃO COMPORTA FORÇA PROBANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO 1. "A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a" (STJ/HC n. 183.696, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.2.2012). 2. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - EFICÁCIA DA NORMA PARA AS NOMEAÇÕES HAVIDAS ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI N. 3.892 e N. 4.270) "Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei" (Apelação Criminal n. 2012.067129-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11.4.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021100-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).