APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A', C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NA COMARCA DE ORIGEM DEVIDAMENTE ESCLARECIDO PELO MAGISTRADO. II) SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE INDAGAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS JURIDICAMENTE CONFORME. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONVERGENTE. DEFENSOR QUE, ADEMAIS, EXERCEU DE MODO PLENO AS FACULDADES INERENTES AO PATROCÍNIO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFIRMA E JUSTIFICA AS AGRESSÕES PERPETRADAS. ESCUSA DEFENSIVA JURIDICAMENTE INÓCUA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE TESTEMUNHAS UNÍSSONOS, CONFORMES E CONTUNDENTES, AO DELINEAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. DEMANDANTE QUE CONSTRANGEU O OFENDIDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CAUSANDO-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O DESIDERATO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO. ELEMENTARES DO TIPO PROCESSADO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. PETITÓRIO DESCLASSIFICATÓRIO. TESE INFÉRTIL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL OU ABUSO DE AUTORIDADES TECNICAMENTE INADEQUADA. ESFORÇO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA TORTURA NA MODALIDADE TENTADA. IMPROPRIEDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE PRESCINDE DE QUALQUER RESULTADO, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO DO ATO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. POSTULADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'A', DO CP. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA, EM ABSOLUTO, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO RELEVANTE VALOR MORAL. SANÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI DE TORTURA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONSIGNADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS EM SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REPRIMENDA, AO FINAL, MANTIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE INADEQUADA. OFERECIMENTO DE SURSIS. MANEJO TECNICAMENTE IMPERTINENTE. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N.º 9.455/97. IMPROPRIEDADE. CRIME DE NATUREZA COMUM. PERDA DO CARGO QUE PRESCINDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APONTAMENTO CONFORME DA PGJ. SANÇÃO EXTRAPENAL DE EFEITO AUTOMÁTICO POR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 125, § 4º, E 142, § 3º, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021121-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).