APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA VENDEDORA RÉ, NO SENTIDO DE QUE, ATRAVÉS DE ADITIVO CONTRATUAL, O INPC JÁ TERIA SIDO ESTABELECIDO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA ESTARIAM LIMITADOS EM 12% AO ANO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA NESTES TÓPICOS. ADITIVO QUE, TODAVIA, NÃO CONTA COM A ANUÊNCIA DO COMPRADOR. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO DOCUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO QUE FOI OBJETO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, TENDO SIDO MANTIDA A BENESSE. ARTS. 4º, § 2º, 6º E 7º, § ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA REVISÃO DO PREÇO PACTUADO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR AJUSTADO NA AVENÇA, PARA PAGAMENTO À PRAZO, E AQUELE PREVISTO PARA AQUISIÇÃO À VISTA. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. ARGUMENTO INCONSISTENTE. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento (TJSC, AC n. 2007.056485-9, de Joinville, Rel. Des. Newton Janke, j. em 10/07/2008). Por conseguinte, a variação do preço conforme a forma de pagamento é plenamente válida, devendo a parte interessada exercer juízo de conveniência e oportunidade sobre a aquisição após deparar com o preço apresentado pela vendedora, antes de assinar o contrato, não merecendo amparo a pretensão de cálculo ou recálculo das prestações tomando por base o valor de venda à vista do imóvel" (Apelação Cível nº 2007.014086-2, de Joinville. Relator Desembargador Substituto Saul Steil, julgado em 20/03/2012). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. "Só é possível, nos casos de compensação de créditos e devolução de quantia paga indevidamente, a repetição de indébito em dobro, quando comprovada a má-fé da parte credora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito" (Apelação Cível nº 2003.028281-5, da Capital. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 03/11/2009). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021137-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).