EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUTOR, OPERADOR DE UTILIDADES. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE DECADÊNCIA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADAS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS PONTOS. DECADÊNCIA TODAVIA QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO MAS QUE NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI N. 8.213/1991, ART. 103. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 89, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021138-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).