TJSC 2012.021150-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, RENUNCIOU AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. PROVA DE QUE O CLIENTE FOI CIENTIFICADO DA RENÚNCIA E ADVERTIDO DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, omitindo-se o interessado no prazo concedido para sanar o vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021150-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, RENUNCIOU AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. PROVA DE QUE O CLIENTE FOI CIENTIFICADO DA RENÚNCIA E ADVERTIDO DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, omitindo-se o interessado no prazo concedido para sanar o vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021150-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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