APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL SEM ANOTAÇÃO DE REGISTRO TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. EDIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DETERMINANTE PARA OS DANOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. ATERRO EM IMÓVEL LINDEIRO. REPRESAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. FATOR QUE INTERFERIU NA SOLIDEZ DO TERRENO ONDE O IMÓVEL SEGURADO FOI CONSTRUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA POR ENGENHEIRO CIVIL. CAUSA EXTERNA CARACTERIZADA. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DOS DANOS ADVINDOS DE CAUSA EXTERNA QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA MANTIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA LIMITADO AO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. APELO DESPROVIDO. APELO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021182-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).