APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO AUTOR E DA NÃO RENOVAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE OURO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021192-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).