AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE, POSTERIOR AO RECURSO, PROTOCOLIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM, POSTULANDO A LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO, A FIM DE SERVIR DE PAGAMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM O FISCO (ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERAR II). LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITADA PELO JUIZ SINGULAR CONVERTENDO-A EM RENDA DO MUNICÍPIO. MANIFESTAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA AO INTERESSE EM RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação posterior do recorrente em sentido contrário às razões recursais, como no caso focado, em que postulou a liberação do montante bloqueado, via Bacen Jud, ao Fisco Municipal, com vistas a servir de pagamento da primeira parcela da adesão ao programa de recuperação de crédito denominado "Recuperar II", revela-se incompatível com a vontade de recorrer e evidencia a aceitação tácita do ato judicial combatido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021207-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).