AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO, ASSINADO E CARIMBADO POR FUNCIONÁRIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO OPÔS RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA. PACTO FIRMADO EM MARÇO DE 1996, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09 QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA TABELA PRICE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE IMPLICAR NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021260-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).