TJSC 2012.021263-3 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/03 E 13.135/04. POSSIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PROSSEGUIREM NA EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ESTATAL EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO ACOLHIMENTO DE SUA TESE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021263-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/03 E 13.135/04. POSSIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PROSSEGUIREM NA EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ESTATAL EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO ACOLHIMENTO DE SUA TESE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021263-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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