ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 1.898/1994 E LEI COMPLEMENTAR N. 57/1997. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU A OCORRÊNCIA EM SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AUTUADA SOB O NÚMERO 2005.030499-6/0001.00. ACOLHIMENTO DA POSIÇÃO EXARADA NO FEITO SUPRAMENCIONADO. "'Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento'. "'A partir de então, a despeito do entendimento pessoal de alguns desembargadores e de a uniformização ter se dado somente com relação à promoção por tempo de serviço, todas as Câmaras vêm adotando este entendimento, inclusive com relação à promoção por merecimento, passando a matéria a ser pacífica (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.021138-8, de Brusque, rel. Des. Orli Rodrigues)' (AC n. 2010.068564-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.10.2012)" (AC n. 2012.022207-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE ATENDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021273-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).