TJSC 2012.021379-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA PURGADA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021379-0, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA PURGADA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021379-0, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São José do Cedro
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