TJSC 2012.021627-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADA NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CARREADO DE ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO TÍTULO AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM SEM QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021627-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADA NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CARREADO DE ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO TÍTULO AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM SEM QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021627-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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