TJSC 2012.021672-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA GENITORA DA AUTORA, QUE FIGURA NA APÓLICE COMO SEGURADA, JUNTAMENTE COM EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE APÓS AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DO CONTRATO HOUVE A CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE NA COBERTURA CONTRATUAL EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA/SEGURADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO EM VISTA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O VALOR DA COBERTURA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021672-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA GENITORA DA AUTORA, QUE FIGURA NA APÓLICE COMO SEGURADA, JUNTAMENTE COM EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DIVÓRCIO DO CASAL QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE APÓS AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DO CONTRATO HOUVE A CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE NA COBERTURA CONTRATUAL EM CASO DE MORTE DO TITULAR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA/SEGURADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO EM VISTA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O VALOR DA COBERTURA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021672-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Itapiranga
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