TJSC 2012.021713-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO APTO A ALICERÇAR A DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 4º-A DA LEI N. 8.929/94. NULIDADE RECHAÇADA. ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, NA EXORDIAL, A SUPOSTA ABUSIVIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021713-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO APTO A ALICERÇAR A DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 4º-A DA LEI N. 8.929/94. NULIDADE RECHAÇADA. ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, NA EXORDIAL, A SUPOSTA ABUSIVIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021713-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Cunha Porã
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