TJSC 2012.021715-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO NESSE TOCANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENITÁRIA FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A CONTENTO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021715-2, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO NESSE TOCANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENITÁRIA FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A CONTENTO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021715-2, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Seara
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