AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO INCONTESTE DA UNIVERSIDADE RÉ/ AGRAVANTE DE REVISAR E RESTITUIR VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO, POR ORA, DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Estando a decisão recorrida confortada por prova documental a patentear que, mercê de acordo firmado pelo Diretório Central dos Estudantes representando o corpo discente, integrado pelos autores/agravados, e a Instituição Universitária-ré/agravante, voltado à revisão e à restituição de valores de mensalidades comprovadamente pagas a maior, é de manter-se, de conseguinte, o decidido pelo Juízo a quo no sentido de dar concreção ao avençado. II. É, em princípio, inadmissível a veiculação, apenas em contrarrazões, de pedido de definição do marco a quo indicado de fluência dos juros moratórios. Mas, de todo modo, não havendo, ainda, no caso dos autos, liquidez no título judicial, não se há de cogitar de mora, e, consequentemente, da discussão, por ora, da incidência do encargo em foco, na esteira do engastado no art. 407 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021767-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).