APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS CONGELADOS EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS (ADIÇÃO DE ÁGUA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUSIVAMENTE DESIGNADA AO TRABALHO EXERCIDO POR CAUSÍDICO. "Tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizada, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários" (FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública, comentários por artigos, 7. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 466). "Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz de interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes". (STJ-ERESP n.895.530-PR, Min. Eliana Calmon, p. Em 18.12.09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC E 21 DA LEI N.4.717/65. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE DE ÁGUA SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA DE ACORDO COM O REGULAMENTO TÉCNICO DE INSPEÇÃO TECNOLÓGICA E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DE CARNE E AVES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (PORTARIA N. 210 DE 11/1998). PRODUTO FORA DO PADRÃO COM COMPROMETIMENTO DA SUA QUALIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA OS DANOS CONSTANTES E EFETUA BALANÇO MÉDIO TOTAL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDA E MULTADA PELAS MESMAS INFRAÇÕES NOS ANOS ANTERIORES. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO ILIDEM AS PROVAS DOCUMENTAIS ENCARTADAS AOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO DOS CONSUMIDORES (LEI N. 8.078/1990, ART. 6º, INC, V). DANO MORAL COLETIVO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBAS REVERTIDAS EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 7347/85 C/C LEI ESTADUAL N. 15694/11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021771-2, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).