TJSC 2012.021831-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021831-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021831-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Palmitos
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