TJSC 2012.021833-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. MERO EQUÍVOCO NO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO FINALÍSTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021833-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. MERO EQUÍVOCO NO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO FINALÍSTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021833-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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