TJSC 2012.021859-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (COLLOR I E II). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DO LIAME CONTRATUAL NA ÉPOCA DE IMPLANTAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS. DESCUMPRIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. PREJUÍZO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021859-4, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (COLLOR I E II). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DO LIAME CONTRATUAL NA ÉPOCA DE IMPLANTAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS. DESCUMPRIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. PREJUÍZO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021859-4, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São José do Cedro
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