TJSC 2012.021918-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AFASTADA A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021918-7, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AFASTADA A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021918-7, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Carlos
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