TJSC 2012.021926-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE IMPOSSIBILITAM O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA INFERIOR A 360 M². DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SENÃO AQUELES PREVISTOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021926-6, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE IMPOSSIBILITAM O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA INFERIOR A 360 M². DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SENÃO AQUELES PREVISTOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021926-6, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Xanxerê
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