APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE BOLETOS. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA VÁLIDA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PELAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado 385 da Súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022052-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).