TJSC 2012.022077-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, EM RAZÃO DE TER PERMITIDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO E DA SUA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022077-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, EM RAZÃO DE TER PERMITIDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO E DA SUA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022077-1, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Içara
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