TJSC 2012.022083-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA GARANTIDA. AVAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022083-6, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA GARANTIDA. AVAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022083-6, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ituporanga
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