APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO [CCF]. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR E ENTREGA DA CÁRTULA NA CASA BANCÁRIA, QUE TERIA PERDIDO O DOCUMENTO. PROVA NOS AUTOS QUE, DE FORMA SATISFATÓRIA, COMPROVA O ATO ILÍCITO. CORRENTISTA QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 1.682/90. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. ART. 20 DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022090-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).