TJSC 2012.022119-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO 4º DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022119-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO 4º DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022119-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Sombrio
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