TJSC 2012.022142-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO GARATINDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. PREPARO. PAGAMENTO AGENDADO PARA DATA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS 3 DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO E DO PRAZO FATAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESERÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 1º, 511 E 519, TODOS, DO CPC. O fato de as administradoras consortis representarem um grupo de consorciados, ainda que findo, não constitui justificativa plausível para não recolherem o preparo do recurso no prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022142-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO GARATINDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. PREPARO. PAGAMENTO AGENDADO PARA DATA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS 3 DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO E DO PRAZO FATAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESERÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 1º, 511 E 519, TODOS, DO CPC. O fato de as administradoras consortis representarem um grupo de consorciados, ainda que findo, não constitui justificativa plausível para não recolherem o preparo do recurso no prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022142-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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