AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEINFRA. EXEGESE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 13.516/2005. AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL SC-434. DIVERGÊNCIA QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO. OBRA QUE ESTÁ A 16,40 METROS DO EIXO DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OBRA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEINFRA. ART. 333, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.930/2006, QUE ESTABELECE A DISTÂNCIA DE 15 METROS A PARTIR DO EIXO DA PISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho).' (Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09/06/2009)" (AC n. 2014.003343-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022157-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).