APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). TESE DA REQUERIDA ACOLHIDA. DEMANDA MOVIDA PELOS HERDEIROS DA SEGURADA FALECIDA EM BUSCA DO DIREITO DESTA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, QUAL SEJA, UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022159-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).