APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO PELA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. TEMPO TRANSCORRIDO DE QUASE 18 MESES, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO RAZOÁVEL. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 333, i). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Configura ilícito passível de condenação por danos morais e materiais entregar diploma de curso superior após o decurso de 180 dias do término escolar". (Ap. Cív. n. 2011.032220-9, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28.8.2014). O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio. De mesma sorte, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada (CC, arts. 403 e 944 c/c CPC, art. 333, I). O requerimento de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado se a parte autora não fornece elementos de prova que permitam aferir a alegação de descenso no seu rendimento. A compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, somente será possível quando o advogado em favor de quem forem cominados os honorários for também devedor da parte condenada a pagá-lo, porque a compensação entre créditos de advogados de partes adversas exige que haja identidade de credor e devedor, sob pena de ser indevidamente utilizado o instituto jurídico de "compensação" e ser admitido arbitrário cancelamento das verbas que beneficiam aos patronos das partes, contrariando o disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022161-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).